IMPORTANTE SABER:
Direito e deveres do
voluntário
Todo cidadão deve conhecer seus direitos e obrigações para o
bom exercício do seu trabalho voluntário.
Confira:
Todo voluntário tem
Direito a:
1 - Desempenhar uma tarefa que o valorize e seja um desafio para
ampliar habilidades ou desenvolver outras.
2 - Receber apoio no trabalho que desempenha (capacitação,
supervisão e avaliação técnica).
3 - Ter a possibilidade da integração como voluntário na
entidade onde presta serviços, ter as mesmas informações que o pessoal
remunerado e descrições claras de tarefas e responsabilidades.
4 - Participar das decisões.
5 - Contar com os recursos indispensáveis para o trabalho
voluntário.
6 - Respeito aos termos acordados quanto à sua dedicação, tempo
doado, etc. e não ser desrespeitado na disponibilidade assumida.
7 - Receber reconhecimento e estímulo.
8 - Ter oportunidades para o melhor aproveitamento de suas
capacidades recebendo tarefas e responsabilidades de acordo com os seus
conhecimentos, experiência e interesse.
9 - Ambiente de trabalho favorável por parte do pessoal
remunerado da instituição.
Todo voluntário tem o DEVER de:
1 - Conhecer a instituição e/ou a comunidade onde presta
serviços (a fim de trabalhar levando em conta essa realidade social) e as
tarefas que lhe foram atribuídas.
2 - Escolher cuidadosamente a área onde deseja atuar conforme
seus interesses, objetivos e habilidades pessoais, garantindo um trabalho
eficiente.
3 - Ser responsável no cumprimento dos compromissos contraídos
livremente como voluntário. Só se comprometer com o que de fato puder fazer.
4 - Respeitar valores e crenças das pessoas com as quais
trabalha.
5 - Aproveitar as capacitações oferecidas, através de uma
atitude aberta e flexível.
6 - Trabalhar de forma integrada e coordenada com a entidade
onde presta serviço.
7 - Manter os assuntos confidenciais em absoluto sigilo.
8 - Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de
seu trabalho.
Fonte: Instituto Ethos
Consulte também a Política do Voluntariado Promon.
Legislação
O serviço voluntário no Brasil foi regulamentado pela lei nº
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Trabalho Voluntário.
Segundo a legislação vigente, é considerada ação voluntária
a “atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de
qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos”. Ela também
estabelece que o trabalho voluntário não implica vínculo empregatício, nem
obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
De acordo com a lei, a prestação do serviço voluntário exige
que voluntário e entidade, pública ou privada, assinem em conjunto o Termo de
Adesão. No documento deve constar a descrição do trabalho a ser executado e as
condições para o seu exercício.
O ressarcimento de despesas comprovadamente usadas para a
concretização do trabalho voluntário está previsto pelo artigo 3°. Porém,
segundo a lei, elas só devem ser pagas quando forem expressamente autorizadas
pela entidade.
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